Termos e Condições de Uso

1.1. A aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso é condição indispensável para utilização da plataforma POLI BRIDGE (“Plataforma”), tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. Qualquer usuário que pretenda acessar, utilizar, publicar oportunidades, participar de editais, visualizar perfis, integrar o hub de startups, acompanhar propostas ou utilizar quaisquer funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma deverá aceitar integralmente os presentes Termos.

1.2. Caso o USUÁRIO não concorde, integral ou parcialmente, com quaisquer disposições destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3. Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização da plataforma, que pertencem à JUNIOR POLI ESTUDOS, localizado à Avenida Prof. Mello Moraes, nº 2231, sala A0, Cidade Universitária, São Paulo/SP, CEP: 05.508-030, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 62.025.689/0001-66, doravante denominado DESENVOLVEDOR.

1.4. A Plataforma consiste em ambiente digital voltado à conexão, organização, estruturação e acompanhamento de oportunidades entre empresas, pesquisadores, startups, instituições, parceiros e demais usuários cadastrados, incluindo, mas não se limitando, às seguintes funcionalidades:

• I. publicação de editais e oportunidades;
• II. inscrição em editais e chamadas;
• III. acesso ao hub de startups;
• IV. visualização de perfis institucionais e profissionais;
• V. compartilhamento e acompanhamento de propostas;
• VI. conexão entre usuários;
• VII. organização de oportunidades institucionais;
• VIII. eventual acompanhamento de negociações ou projetos.

1.5. A Plataforma possui natureza exclusivamente intermediadora, organizacional e de conexão entre usuários, não constituindo substituta de contratos específicos eventualmente celebrados entre as partes conectadas por meio da Plataforma.

1.6. A utilização da Plataforma não garante contratação, aprovação de propostas, celebração de parcerias, captação de investimentos, fechamento de projetos ou qualquer resultado específico.

1.7. A POLI BRIDGE poderá alterar, modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, bem como revisar os presentes Termos, mediante publicação de versão atualizada.

2.1. Para utilização da Plataforma, o USUÁRIO deverá realizar cadastro mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. Nesse sentido, o USUÁRIO declara ser responsável pela veracidade, legitimidade e atualização das informações fornecidas à Plataforma. O acesso à Plataforma será realizado mediante login e senha de uso pessoal e intransferível, cabendo ao USUÁRIO zelar pela confidencialidade de suas credenciais.

2.2. A POLI BRIDGE poderá solicitar documentos, informações adicionais ou validações cadastrais para fins de segurança, verificação institucional e prevenção de fraudes.

2.3. A POLI BRIDGE poderá suspender ou excluir contas em caso de:

• I. violação destes Termos;
• II. utilização indevida da Plataforma;
• III. fornecimento de informações falsas;
• IV. prática de atos ilícitos;
• V. utilização da Plataforma em desconformidade com sua finalidade.

3.1. O acesso à Plataforma se dá mediante modelo de assinatura recorrente. Os pagamentos são processados exclusivamente via Stripe, aceitando-se cartão de crédito como método de pagamento.

3.2. Em caso de falha no processamento do pagamento, a plataforma realizará tentativas automáticas de cobrança antes de efetuar a suspensão do acesso.

3.3. A POLI BRIDGE reserva-se o direito de alterar os valores dos planos de assinatura a qualquer momento. Qualquer alteração de preço será comunicada ao USUÁRIO com antecedência razoável, via e-mail ou aviso na plataforma, passando a vigorar apenas a partir do próximo ciclo de faturamento. Caso não concorde com a alteração, o USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura antes que o novo valor entre em vigor.

4.1. O USUÁRIO poderá cancelar a compra da licença de uso do software a qualquer tempo, observado o disposto nas cláusulas relativas ao arrependimento, reembolso e às condições específicas da assinatura.

4.2. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO que realizar a contratação por meio eletrônico poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias contados da confirmação da compra, hipótese em que fará jus ao reembolso integral dos valores efetivamente pagos. Sem prejuízo do disposto acima, a plataforma concede, por liberalidade, prazo estendido de 15 (quinze) dias para solicitação de cancelamento, observadas as regras de reembolso previstas neste Termo.

4.3. O reembolso será devido nas seguintes hipóteses:

• I. exercício do direito de arrependimento no prazo legal de 07 (sete) dias;
• II. ocorrência de falha técnica crítica, devidamente comprovada, que impeça a utilização do serviço e que não seja sanada em prazo razoável pela plataforma.

4.4. Fora da hipótese de arrependimento legal, o reembolso será realizado de forma proporcional ao período restante da assinatura já paga, incluindo eventual saldo de tokens previamente adquiridos e não utilizados, descontados os períodos efetivamente usufruídos pelo USUÁRIO. Os reembolsos serão operacionalizados por meio da plataforma de pagamento Stripe, utilizando-se o mesmo meio de pagamento originalmente empregado, especialmente o cartão de crédito vinculado à assinatura, observados os prazos e procedimentos técnicos da operadora financeira.

5.1. A Plataforma disponibiliza ambiente digital destinado à divulgação, organização e conexão de oportunidades institucionais, acadêmicas, empresariais, científicas e tecnológicas.

5.2. Os usuários poderão:

• I. publicar editais, desafios e oportunidades;
• II. candidatar-se a oportunidades disponibilizadas;
• III. visualizar perfis de usuários, startups e pesquisadores;
• IV. acompanhar propostas e interações;
• V. participar de ambientes de networking e conexão institucional;
• VI. interagir com parceiros cadastrados na Plataforma.

5.3. A POLI BRIDGE poderá, conforme o caso, prestar serviços complementares de acompanhamento, estruturação, consultoria, facilitação institucional ou mediação, desde que previamente definidos em instrumento próprio, proposta comercial ou termo complementar.

6.1. A POLI BRIDGE atua prioritariamente como plataforma digital de conexão e organização de oportunidades, funcionando como ambiente institucional voltado à aproximação entre empresas, pesquisadores, startups, parceiros e demais usuários cadastrados. Sua atuação compreende, ainda, a facilitação institucional de contatos e conexões, bem como o apoio ao acompanhamento de negociações, propostas e projetos eventualmente desenvolvidos entre os usuários da Plataforma.

6.2. A atuação da POLI BRIDGE limita-se às atividades expressamente assumidas em cada contexto específico, não implicando responsabilidade automática pela execução técnica, científica, operacional, comercial, financeira ou contratual dos projetos eventualmente desenvolvidos entre os usuários.

6.3. A existência de conexão, aproximação institucional, mediação, acompanhamento ou organização de oportunidades não caracteriza sociedade, associação, representação, vínculo empregatício, mandato ou solidariedade entre a POLI BRIDGE e os usuários.

6.4. A POLI BRIDGE não atua como garantidora do cumprimento das obrigações assumidas entre os usuários conectados por meio da Plataforma.

7.1. Os usuários obrigam-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade institucional e profissional.

7.2. Constituem obrigações dos usuários:

• I. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• II. responder pela legitimidade dos documentos e conteúdos publicados;
• III. respeitar direitos de terceiros;
• IV. utilizar adequadamente a Plataforma;
• V. cumprir as obrigações assumidas em negociações e projetos;
• VI. observar a legislação aplicável, incluindo normas de propriedade intelectual, proteção de dados e confidencialidade.

7.3. O usuário será exclusivamente responsável pelos conteúdos, propostas, informações, documentos, dados técnicos, descrições e demais materiais inseridos na Plataforma.

7.4. O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

7.5. É vedada a utilização da Plataforma para:

• I. prática de atos ilícitos;
• II. envio de conteúdo fraudulento, ofensivo ou enganoso;
• III. violação de direitos de terceiros;
• IV. obtenção indevida de informações confidenciais;
• V. utilização incompatível com os objetivos institucionais da Plataforma.

8.1. Os usuários que publicarem editais, chamadas, desafios, oportunidades ou propostas serão integralmente responsáveis pelas informações disponibilizadas.

8.2. A POLI BRIDGE não garante:

• I. número mínimo de inscritos;
• II. qualidade técnica dos participantes;
• III. aprovação de propostas;
• IV. celebração de contratos;
• V. execução de projetos;
• VI. obtenção de resultados comerciais, financeiros ou institucionais.

8.3. A análise, negociação, contratação e execução de projetos caberão exclusivamente às partes envolvidas.

9.1. A utilização da Plataforma e a realização de conexões entre usuários não implicam participação automática da POLI BRIDGE na execução dos projetos eventualmente desenvolvidos.

9.2. A execução técnica, científica, comercial, operacional ou financeira de qualquer projeto dependerá de instrumento contratual próprio celebrado entre as partes diretamente envolvidas.

9.3. A POLI BRIDGE não será considerada executora, co-executora, corresponsável técnica ou parte contratual dos projetos, salvo quando houver previsão expressa em instrumento específico.

10.1. Em determinados casos, a POLI BRIDGE poderá atuar na estruturação, acompanhamento, facilitação institucional ou consultoria relacionada a oportunidades, projetos ou parcerias.

10.2. O eventual acompanhamento realizado pela POLI BRIDGE não implica assunção de responsabilidade integral pelo projeto, limitando-se ao escopo expressamente definido entre as partes.

10.3. Sempre que houver prestação de serviços específicos pela POLI BRIDGE, poderão ser celebrados instrumentos complementares para definição de escopo, responsabilidades, prazos, remuneração e demais condições aplicáveis.

11.1. A POLI BRIDGE compromete-se a tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

11.2. Os usuários reconhecem que poderão circular, no âmbito da Plataforma, informações estratégicas, institucionais, técnicas, comerciais ou confidenciais.

11.3. Cada parte será responsável pela adequada proteção das informações às quais tiver acesso, comprometendo-se a:

• I. utilizar os dados exclusivamente para finalidades legítimas;
• II. adotar medidas razoáveis de segurança;
• III. não divulgar informações confidenciais sem autorização;
• IV. observar a legislação aplicável sobre proteção de dados e sigilo.

11.4. A POLI BRIDGE não será responsável pelo uso indevido de informações realizado diretamente pelos usuários fora de seu controle razoável.

12.1. Todos os direitos relacionados à Plataforma Poli Bridge, incluindo software, estrutura, layout, marca, identidade visual, funcionalidades, banco de dados, conteúdos institucionais e tecnologias utilizadas pertencem exclusivamente à POLI BRIDGE.

12.2. Os usuários permanecem titulares de seus conteúdos, pesquisas, documentos, marcas, materiais técnicos, informações pré-existentes e demais ativos de propriedade intelectual inseridos na Plataforma.

12.3. A eventual propriedade intelectual decorrente de projetos, pesquisas, parcerias ou soluções desenvolvidas futuramente entre os usuários deverá ser regulada por instrumento contratual próprio celebrado entre as partes envolvidas.

12.4. A utilização da Plataforma não implica cessão automática de direitos de propriedade intelectual entre os usuários ou em favor da POLI BRIDGE.

13.1. A Plataforma é disponibilizada conforme disponibilidade técnica e operacional.

13.2. A POLI BRIDGE não garante:

• I. contratação entre usuários;
• II. aprovação de propostas;
• III. fechamento de projetos;
• IV. captação de investimentos;
• V. sucesso comercial ou científico;
• VI. obtenção de resultados específicos.

13.3. A POLI BRIDGE não será responsável:

• I. pelo conteúdo publicado pelos usuários;
• II. pela veracidade das informações fornecidas;
• III. pela execução técnica ou científica de projetos;
• IV. pelo inadimplemento contratual entre usuários;
• V. por prejuízos decorrentes de negociações realizadas entre terceiros;
• VI. por decisões comerciais, estratégicas ou institucionais tomadas pelos usuários.

13.4. A responsabilidade da POLI BRIDGE ficará limitada aos danos diretos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa grave, observados os limites previstos na legislação aplicável.

14.1. A POLI BRIDGE poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação de versão atualizada na Plataforma.

14.2. A continuidade de utilização da Plataforma após a publicação das alterações será interpretada como concordância com os novos Termos.

15.1. Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

15.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas aos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.1. Os presentes Termos não estabelecem qualquer relação societária, empregatícia, associativa, de representação, franquia, mandato ou solidariedade entre a POLI BRIDGE e os usuários.

16.2. A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

16.3. Os casos omissos serão resolvidos conforme a legislação aplicável e os princípios gerais de direito.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 29 (vinte e nove) de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis).